A
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul cancelou, após reunião de líderes de bancada na manhã
desta sexta-feira (19), a votação de três projetos do governo do estado para reestruturar as carreiras
do funcionalismo público. Os 55 deputados estaduais haviam sido
convocados, em meio ao recesso parlamentar, para uma sessão extraordinária às
16h desta sexta, a pedido do governo do estado.
O prazo era considerado
importante pelo Palácio Piratini porque, a partir de agosto, o RS fica impedido de ultrapassar o limite de despesas com
servidores, definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com o
cancelamento, não há um prazo para a discussão do pacote em
plenário.
O pacote de projetos previa
um reajuste salarial de 12% para servidores da segurança,
a reorganização de carreiras da administração pública direta e
indireta e contratações temporárias para a
reconstrução do estado após a enchente. As propostas ainda tratam
da ampliação da Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados (Agergs) e da Defesa Civil. O impacto nos cofres
públicos é de R$ 3 bilhões até o fim de 2026.
O acordo entre os líderes de
bancada foi unânime. A oposição, representada por partidos de esquerda
como PT, PCdoB e PSOL, além de deputados de legendas como PL, Novo e Republicanos, defendiam um maior prazo para a
análise dos projetos. O pacote de leis foi apresentado pelo Executivo na
terça (16), com mais de 300 páginas.
"PT, PCdoB e PSOL pediram
o adiamento para qualificar o projeto e assegurar que todas as categorias sejam
valorizadas e a população possa ter um serviço com mais qualidade. Queremos
concluir a votação até o final de agosto", disse o líder da bancada do PT,
Miguel Rossetto.
Motivação do
projeto e debates
O governador Eduardo Leite (PSDB) defendeu a proposta como uma forma de reter
talentos no funcionalismo e atrair novas pessoas para as funções públicas.
"O sujeito entra no serviço público ganhando um valor e a
perspectiva de futuro dele é muito curta, muito estreita. Essa amplitude vai
melhorar, dando maior chance de crescimento profissional ao longo de uma
carreira no serviço público e, assim, a gente espera ter melhor capacidade de
reter talentos", afirma.
Deputados de partidos que se posicionam de forma independente ao governo questionaram o aumento de despesas.
"Sabendo que vai estar superando o limite prudencial da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o governador pode estar incorrendo numa
irresponsabilidade que punirá todos os gaúchos, ou com parcelamento de
salários, ou com aumento de impostos", diz o deputado Felipe Camozzato
(Novo).
Repercussão entre
servidores
O presidente da Federação
Sindical dos Servidores Públicos do RS (Fessergs), Sérgio Arnoud, afirma que
não vai criar barreiras para a aprovação dos projetos, mas que busca melhorias,
"para incluir aqueles que estão hoje excluídos e que é injustificável,
porque todos fizeram concurso público, todos prestam serviço público".
O CPERS Sindicato, que
representa professores e funcionários de escolas, diz que "a proposta
abrange apenas uma parte da categoria, negligenciando a maioria que necessita
de maior valorização e apoio".
O presidente da UGEIRM, Isaac
Ortiz, que representa policiais civis, afirma que "o reajuste oferecido é
lamentável". Ao lado de entidades que representam delegados, comissários e
servidores da Polícia Civil, a categoria anunciou medidas de protesto contra o
pacote do governo.
Já os sindicatos de servidores
da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militares dizem que o
"percentual apresentado pelo governo, além de insignificante, na forma
apresentada, de aumento e não reposição, trará ainda mais prejuízo a grande
maioria dos servidores".
Entenda os
projetos:
PL 240 2024
O Projeto de Lei (PL) 240 2024
trata da criação do quadro de carreiras transversais para diferentes níveis
de ensino e áreas.
O Palácio Piratini afirma que
o objetivo da proposta é igualar cargos equivalentes em
áreas distintas e definir uma amplitude de progressão que evite discrepâncias
entre diferentes carreiras.
A proposta também prevê
um reajuste de 12% em salários dos servidores da Polícia
Civil, da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, do Instituto-Geral de
Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários. Esse percentual
será fragmentado em três etapas, com aumento de 4% em janeiro e outubro de 2025
e em outubro de 2026.
O projeto também contempla
a contratação temporária de mais de 2,5 mil funcionários para
áreas prioritárias na reconstrução do Rio Grande do Sul. As primeiras
contratações devem ocorrer já em outubro deste ano, e o restante, em abril de
2025.
Analista de Políticas Públicas
e Gestão Governamental (nível superior);
Especialista em Infraestrutura
(nível superior);
Especialista em Tecnologia da
Informação (nível superior);
Especialista em Comunicação
(nível superior);
Especialista de Fiscal (nível superior);
Especialista de Pesquisador
(nível superior);
Especialista de Médico (nível
superior);
Técnico de Políticas Públicas
e Gestão Governamental (nível médio);
Assistente de Políticas
Públicas e Gestão Governamental e de Guarda Parque (nível médio);
Além disso, a proposta prevê
a criação de um quadro de carreira da área da Saúde, com
quadros de Analista em Saúde e de Técnico em Saúde.
Na área da educação, o governo
pretende criar um quadro de carreiras de Técnico Educacional, de Assistente
Educacional e de Auxiliar Educacional.
Também busca a criação da carreira de Analista de Planejamento e Orçamento e de
Analista Jurídico Setorial.
PL 241 2024
O PL 241 2024 trata das atribuições da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), que é uma autarquia de
regime especial, com prazo de duração indeterminado, vinculada à Secretaria da
Reconstrução Gaúcha.
O objetivo, segundo o governo,
é "melhorar a capacidade regulatória e fiscalizatória da agência,
aumentando a qualidade e eficiência dos serviços". Com isso, são
modificadas as estruturas do órgão, o regimento e será realizado um plano de
cargos efetivos.
"A Agergs deverá adotar
práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar
programa de integridade e transparência, com o objetivo de promover a adoção de
medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e
à remediação de fraudes e atos de corrupção", diz a proposta.
PLC 242 2024
O projeto de complementar
(PLC) modifica o cargo de Técnico Tributário da Receita Estadual para
Analista Tributário da Receita Estadual, com o objetivo de reorganizar os profissionais, já que em 2010 houve uma
reestruturação da Secretaria da Fazenda em três subsecretarias: Contadoria e
Auditoria Geral do Estado, o Tesouro do Estado e a Receita Estadual.
"As mudanças ao longo dos
anos buscaram o aprimoramento organizacional, sendo que ainda apresentam
carência de ajustes que não acarretam nenhum impacto financeiro", diz o
texto.
Com isso, a Receita Estadual ficaria formada pelos cargos distintos de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de Analista Tributário da Receita Estadual. Não fica prevista nenhuma alteração de salário com a mudança.