Pacote com aumento do mínimo regional e proibição de tomadas em presídios é protocolado na AL

O pacote do governo do Estado com 35 projetos foi protocolado ontem (13) na Assembleia Legislativa. Como foram enviadas em regime de urgência, a intenção do Piratini é garantir a votação das propostas até o dia 17 de dezembro, quando ocorre a última sessão antes do recesso parlamentar de final de ano.

Dentre os projetos está o que pretende reajustar o salário mínimo regional, em percentual de 5,25%. Este valor incide sobre ao vencimento de categorias que não têm acordos coletivos, trabalhadores informais e alguns funcionários estaduais, como servidores de escolas. Se aprovado, o novo índice elevaria o valor da menor das cinco faixas do piso de R$ 1.573,89 para R$ 1.656,51. 

Além disso, o governador Eduardo Leite prevê o reajuste em 12,49% do subsídio dos procuradores do Estado. A correção seria dividida em três parcelas, e o Piratini calcula um impacto nas contas estimado em R$ 40 milhões para os próximos três anos.

Segundo o Estado, os advogados públicos não terão aumento no contracheque, já que o aumento do subsídio seria compensado pela redução no valor ganho com honorários de sucumbência, pagos pela parte derrotada quando o Estado vence processos judiciais.

Outra proposta inclusa no pacote é a que proíbe a instalação de tomadas no interior de celas ou em dependências em que detentos em custódia temporária estejam sendo mantidos. A restrição se aplicaria também para áreas adjacentes, corredores e pátios de visitação. A finalidade da medida é coibir o uso de celulares por criminosos, pois inviabilizaria o carregamento dos aparelhos dentro das unidades prisionais.

O que está no pacote

Resumo das medidas apresentadas pelo governador que começarão a tramitar na Assembleia:

Reestruturação da Agergs

Ampliação da estrutura da agência reguladora responsável por fiscalizar serviços concedidos à iniciativa privada, como energia elétrica, saneamento básico e rodovias. Governo mandou projeto sobre o tema em julho, que acabou retirado. Na época, texto sofreu críticas por delegar a prestação de atividades jurídicas à Procuradoria-Geral do Estado, o que permanece no novo projeto.

Piso regional

Reajuste de 5,25% nas cinco faixas do salário mínimo regional do Rio Grande do Sul.  Hoje, o valor da menor faixa é de R$ 1.573,89 e o da maior, R$ 1.994,56. Beneficia profissionais que não têm acordo coletivo e trabalhadores informais, mas serve de base para negociações de outras categorias. O índice oferecido corresponde à inflação acumulada entre fevereiro de 2023 e maio de 2024.

Reajuste a procuradores

Correção de 12,49% nos subsídios dos procuradores do Estado. Elevação seria dividida em três parcelas, em janeiro de 2025, outubro de 2025 e outubro de 2026, com impacto estimado em R$ 40 milhões até 2027.

Governo pondera que, com o crescimento no subsídio, será reduzido o montante pago a título de honorários de sucumbência. Procuradores não teriam ganho remuneratório imediato, mas teriam maior base de contribuição para a aposentadoria.

Tomadas em presídios

Projeto veda instalação de tomadas e pontos de energia no interior de celas ou locais onde sejam mantidos presos temporários. Proibição inclui áreas adjacentes, corredores e pátios de visitação. Governo almeja impedir uso de celulares e quebrar a cadeia de comando das facções criminosas.

Policiais aposentados

Aumenta para 10 anos o prazo de prestação de serviços dos policiais civis aposentados. Atualmente o tempo máximo é de três anos, prorrogáveis por mais três.

Defesa Civil

Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil. Projeto está em linha com o sistema de Defesa Civil do governo federal e com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na prevenção de desastres.

Doações

Isenta até 31 de dezembro o imposto sobre heranças e doações (ITCD) em benefício às pessoas atingidas pela enchente de maio.

Isenção de imposto

Amplia a isenção do imposto sobre heranças e doações (ITCD) a agricultores familiares, com o objetivo de reduzir custos de transação dos imóveis rurais e incentivar permanência no campo.

Participação em estatais

Projetos ampliam participação do governo no capital social da Ceasa e do Badesul. Previsão é de aporte de R$ 100 milhões ao Badesul, para alavancar operações de crédito, e de R$ 11,2 milhões na Ceasa, para ajudar na recuperação dos danos da enchente.

LRF

Muda trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal estadual sobre desonerações fiscais no período prévio a eleições. Norma atual proíbe concessão ou ampliação de incentivos nos últimos oito meses de mandato, e projeto estipula exceção em caso de convênios do Confaz, órgão que reúne membros de todos os Estados.

Operações de crédito

Autorizações para contratação de um financiamento de R$ 2,1 bilhões para o pagamento de precatórios e outro de US$ 360 milhões para programa de que visa apoiar a resiliência social, ambiental e fiscal do Rio Grande do Sul. Outro projeto autoriza a mudança no orçamento para viabilizar a contratação de operação de crédito para um programa de melhoria na gestão, já aprovado na Assembleia.

Imóveis e rodovias

Textos autorizam doações de terrenos para implantação de distrito industrial em Bagé e de centro de tecnologia em Montenegro. Uma terceira área, em Guaíba, será repassada à empresa Aeromot S/A para a instalação de complexo industrial aeronáutico em Guaíba. Outros projetos autorizam a transferência de 10 trechos de rodovias estaduais a municípios.

Fundo do MP

Muda lei sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, que é abastecido por indenizações decorrentes de condenações ou acordos judiciais por problemas causados ao meio ambiente, ao consumidor e outros interesses coletivos. Projeto inclui novas fontes de receita e prevê que 20% do que for arrecadado será aplicado em modernização e aparelhamento do Ministério Público.

Ajustes legais

Em outros textos, governo visa formalizar a suspensão do pagamento da dívida com a União por 36 meses em razão da enchente, alterar a legislação sobre a Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual e prorrogar contratos emergenciais na Junta Comercial e na Fundação Proteção.