A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a greve dos servidores do INSS não pode afetar serviços essenciais e deve
garantir, no mínimo, a continuidade das atividades de 85% das equipes de cada
unidade administrativa do órgão. Ela fixou multa diária de R$ 500 mil em caso
de descumprimento.
"É inquestionável a essencialidade das
atividades desempenhadas pelos servidores do INSS, pois envolvem o pagamento de
benefícios previdenciários que são conceituados por lei como meios
indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego
involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou
morte daqueles de quem dependiam economicamente", afirmou a ministra na
decisão.
Ela atendeu a um pedido de
liminar protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a paralisação
nacional dos servidores, que começou no dia 16 de julho.
A União argumentou que a greve se dá mesmo após negociação com as carreiras do INSS e reajuste salarial de 9% para todos os servidores públicos, em 2023. Para a AGU, a greve configura "postura incompatível com o regime jurídico-administrativo", além de afetar a prestação de serviços essenciais.