PEC do corte de gastos é enviada ao Congresso Nacional

Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com as medidas de corte de gastos foi enviada ao Congresso Nacional na noite ontem (2) pelo governo federal. 

Dentre as ações propostas, estão alterações no abono salarial e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Outro ponto é que o texto encaminhado ao Congresso determina que o tema envolvendo as exceções ao teto remuneratório do funcionalismo público seja disciplinado em lei complementar. Foi a forma que a equipe econômica encontrou para ter um controle maior dos chamados supersalários.

Já a parte do Fundeb propõe colocar despesas do ensino em tempo integral no guarda-chuva do fundo, sugerindo destinar 20% da complementação da gestão para ações de fomento à criação e à manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.

O dinheiro economizado deve ser usado para bancar o programa Pé-de-Meia, que fornece uma bolsa para estudantes do ensino médio, que havia ficado de fora do Orçamento.

A PEC propõe ainda a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), autorização para ajuste orçamentário em subsídios e subvenções e variação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) ao IPCA.

O projeto de lei que inclui mudanças na previdência dos militares, porém, emperrou.  

 Ainda não foi fechado o pleito que os militares fizeram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um dos pontos em aberto é sobre as novas regras da Previdência dos integrantes das Forças Armadas.

No último sábado (30), Lula se reuniu com o ministro da Defesa, José Múcio, e os comandantes do Exército, general Tomás Paiva, da Aeronáutica, brigadeiro Marcelo Damasceno, e da Marinha, almirante Marcos Olsen, para tratar sobre o pacote fiscal.

No encontro, eles disseram ao chefe do Executivo que as Forças Armadas estão solidárias com o pacote de corte de gastos do governo, mas argumentaram a favor de um alívio, particularmente, na criação da idade mínima de 55 anos para a passagem dos militares para a reserva remunerada. 

O texto enviado ao Congresso prevê um impacto econômico de R$ 11,1 bilhões em 2025, R$ 13,4 bilhões em 2026, R$ 16,9 bilhões em 2027, R$ 20,7 bilhões em 2028, R$ 24,3 bilhões em 2029 e R$ 28,4 bilhões em 2030.

O texto precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado: dois terços dos votos nas duas casas para virar lei, por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição.

Confira algumas medidas do pacote

Salário mínimo

A mudança na regra de reajuste do salário mínimo, prevista no pacote de contenção de gastos do governo federal, terá um impacto econômico de R$ 2,2 bilhões em 2025 e de R$ 9,7 bilhões em 2026.

A proposta manterá a regra de crescimento real do salário mínimo pelo Produto Interno Bruto (PIB), mas a variação real seguirá os limites do arcabouço fiscal, com crescimento de, no máximo 2,5% e, no mínimo, 0,6% ao ano acima da inflação.

Em 2027, a estimativa de impacto é de R$ 14,5 bilhões; de R$ 20,6 bilhões em 2028; de R$ 27,8 bilhões em 2029; e de R$ 35 bilhões em 2030.

Abono salarial
O pacote prevê uma mudança nas regras do abono salarial. Hoje, o trabalhador que recebe até dois salários mínimos tem direito ao benefício. Com a proposta, haverá fixação da renda para acessar o abono em R$ 2.640, valor que será corrigido pelo INPC até chegar ao nível de um salário mínimo e meio, convergindo a esse valor somente em 2035.